Lei Geral de Proteção de Dados: aspectos relevantes para as unidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social.

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a L13709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está plenamente em vigor desde 01/08/2021. Tal lei regulamenta em âmbito nacional as atividades de tratamento de dados pessoais (dados), realizadas em meios digitais ou físicos, por pessoa natural (física) ou por pessoa jurídica, de direito público (entes da administração pública direta e indireta) ou de direito privado (sociedades empresárias, sociedades civis, associações, fundações etc.), devendo-se entender por: (i) dados pessoais (dados), qualquer informação relacionada a pessoa natural (física) seja ela identificada (certa e individualizada) ou identificável; e por (ii) tratamento de dados: qualquer atividade que envolva dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados.

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O que é o custo normal?

Infelizmente a Portaria MTP nº 1.467/22 foi omissa em definir custo normal.

O custo normal, podemos afirmar, consiste no valor calculado atuarialmente das obrigações do plano de benefícios do RPPS adquiridas pelo segurado, por exemplo, entre a data base da avaliação atuarial e a data estimada de concessão dos respectivos benefícios, no caso aposentadorias e pensões.

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O compliance no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social.

O Compliance – em termo simples – é o cumprimento das normas internas e externas pelos colaboradores e terceiros, do Direito Público essa temática assume uma grande importância, pois todos os atos na esfera pública devem ser permitidos/autorizados pela lei. E nos RPPS`s esses atos contrários à lei tem repercussões negativa quanto à imagem do gestor e do ente público e acarretam prejuízos financeiros que irão impactar de forma negativa nas aposentadorias de seus servidores, por isso, o compliance precisa ampliar seu espaço na administração pública.

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A poupança, a produtividade e a riqueza das nações.

O capitalista, segundo H. de Soto, é o “agente econômico cuja função consiste, precisamente, em poupar”.

O ato de poupar coloca à disposição dos demais trabalhadores “os recursos que necessitam para subsistir enquanto durar o processo produtivo de que participam”, quer dizer, o capitalista é quem transforma a própria poupança em remuneração para os trabalhadores, especialmente daqueles dedicados às “etapas produtivas mais distantes do consumo final, ou seja, à produção de bens de capital”. 

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