Uma reflexão sobre plano de custeio e os limites de contribuição.

A definição de limite remete a um “ponto extremo que não pode ou não deve ser ultrapassado”.

O plano de custeio do RPPS, por força da legislação vigente, deve observar uma série de restrições, como veremos a seguir.

Entendemos ser oportuno transcrever o disposto no inciso I do art. 11 da Portaria MTP nº 1.467/22, que diz:

I – o somatório do valor da contribuição do ente federativo para cobertura do custo normal do plano de benefícios do RPPS não poderá ser inferior ao somatório do valor da contribuição dos segurados nem superior ao dobro desta, observadas as avaliações atuariais anuais;

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Existe definição legal de equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS?

Definir é “delimitação exata, estabelecimento de limites, significação precisa, descrição da coisa por seus caracteres distintos”.

Urge verificar se o legislador competente definiu equilíbrio financeiro e atuarial!

Inicialmente recordemos que a CF/88 faz alusão a este conceito no caput do art. 40, onde lê-se que o RPPS deve observar “critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

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Análise da definição de RPPS e seu impacto sobre a compensação previdenciária.

O estudo ordenado principia pela correta definição dos termos, que consiste em determinar suas extensões ou limites.

Importa, portando, definir o que seja análise e RPPS.

A análise, segundo Cândido de Figueiredo, pode ser definida como a “decomposição de um todo em partes”.

Definido o que seja análise, passemos à sua prática, mediante certa análise da definição de RPPS exposta no art. 2º da Portaria MTP Nº 1.467/2022, onde apresentam-se as definições pertinentes ao bom entendimento deste documento.

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Matemática atuarial x financeira

A matemática atuarial se diferencia da matemática financeira pela incorporação de probabilidades na sua formulação.

O valor presente/futuro da matemática financeira, por exemplo, consiste em calcular um valor equivalente, numa dada posição no tempo, dum fluxo de pagamentos periódicos sujeitos a determinada taxa de juros, que atua como fator de ponderação temporal do valor da moeda.

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Política de investimentos e gastos

Investimentos e gastos?

A política de investimentos deveria ser uma política de investimentos e gastos, quer dizer, deveria estar igualmente vinculada à necessidade de gastos dos regimes próprios.

O objetivo de longo prazo, obviamente, seria a preservação do poder de compra, contudo no médio prazo deveria ser o provimento substancial de recursos com propósito de financiar parte significativa, na medida do possível, dos gastos do sistema de previdência municipal.

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O atuário e a arte de julgar.

Segundo N. Taleb, ensaísta e analista de riscos líbano-americano, deve-se julgar o desempenho, sob qualquer atividade, não em função dos resultados, mas em função dos custos alternativos.

O resultado, em hipótese alguma, pode ser o critério definitivo sobre a qualidade da decisão, porque a exposição ao risco importa, quer dizer, os custos implicados sob cada uma das possíveis “histórias alternativas”. Ler mais

Armadilhas atuariais da compensação previdenciária

Os sistemas públicos de previdência do funcionalismo, também conhecidos como Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS, conforme estipulado pelo artigo 40 da CF/88, definem-se como um seguro social de adesão compulsória e caráter contributivo, visando formar uma reserva financeira que seja suficiente para arcar, ao longo do tempo, com os benefícios previdenciários acordados.

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