O Compliance – em termo simples – é o cumprimento das normas internas e externas pelos colaboradores e terceiros, do Direito Público essa temática assume uma grande importância, pois todos os atos na esfera pública devem ser permitidos/autorizados pela lei. E nos RPPS`s esses atos contrários à lei tem repercussões negativa quanto à imagem do gestor e do ente público e acarretam prejuízos financeiros que irão impactar de forma negativa nas aposentadorias de seus servidores, por isso, o compliance precisa ampliar seu espaço na administração pública.
O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios trouxe um avanço no tema de compliance de suma importância, apesar de ainda com escopo reduzido, ele trouxe para a previdência pública o estudo completo das boas práticas de gestão, incluindo o compliance.
Os dirigentes do órgão ou entidade gestora dos RPPS, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal, o responsável pela gestão dos recursos e os membros do comitê de investimentos deverão possuir certificação para atuar em suas funções, com isso, haverá uma capacitação e validação daqueles que estão trabalhando diretamente com os recursos financeiros dos RPPS`s.
O compliance ganha corpo e importância na estrutura dos RPPS`s à medida que seus dirigentes e conselheiros acima explicitados precisam estudar e entender temas como governança corporativa, código de ética, gestão de riscos, conflitos de interesses, plano de continuidade de negócios, lei geral de proteção de dados, segurança da informação, lavagem de dinheiro e etc. Com essa certificação os RPPS`s estarão em um patamar acima dos demais não certificados, seus gestores terão a base teórica para uma correta aplicação na sua gestão prática do dia a dia, teremos prestadores de serviços mais confiáveis e por consequência os recursos dos RPPS`s deverão ser geridos de uma maneira mais profissional e compromissada.
O primeiro passo de uma cultura de compliance dentro dos RPPS`s foi dado, agora espera de seus gestores não só estudar para a sua certificação, mas aplicar no dia a dia com os controles internos, compartilhar e treinar todos os colaboradores e fornecedores, excluir práticas antigas na administração públicas contrárias a lei, esses sim, serão os grandes desafios dos gestores previdenciários.
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