O rol de benefícios do RPPS é limitado às aposentadorias e pensões. A ênfase desta disposição, que remete à CF/88 na redação dada pela EC n. 103/19, fica ainda mais…
O rol de benefícios do RPPS é limitado às aposentadorias e pensões. A ênfase desta disposição, que remete à CF/88 na redação dada pela EC n. 103/19, fica ainda mais…