Lei Geral de Proteção de Dados: aspectos relevantes para as unidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social.

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a L13709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está plenamente em vigor desde 01/08/2021. Tal lei regulamenta em âmbito nacional as atividades de tratamento de dados pessoais (dados), realizadas em meios digitais ou físicos, por pessoa natural (física) ou por pessoa jurídica, de direito público (entes da administração pública direta e indireta) ou de direito privado (sociedades empresárias, sociedades civis, associações, fundações etc.), devendo-se entender por: (i) dados pessoais (dados), qualquer informação relacionada a pessoa natural (física) seja ela identificada (certa e individualizada) ou identificável; e por (ii) tratamento de dados: qualquer atividade que envolva dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados.

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O compliance no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social.

O Compliance – em termo simples – é o cumprimento das normas internas e externas pelos colaboradores e terceiros, do Direito Público essa temática assume uma grande importância, pois todos os atos na esfera pública devem ser permitidos/autorizados pela lei. E nos RPPS`s esses atos contrários à lei tem repercussões negativa quanto à imagem do gestor e do ente público e acarretam prejuízos financeiros que irão impactar de forma negativa nas aposentadorias de seus servidores, por isso, o compliance precisa ampliar seu espaço na administração pública.

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O planejamento no âmbito do RPPS.

A finalidade do gestor é bater metas, resolver problemas, planejar.

Planejamento é a “preparação de um trabalho, de uma tarefa, com o estabelecimento de métodos convenientes”.

Existe um conjunto de princípios, segundo V. Falconi, que devem reger o processo de planejamento, a saber: i) princípio da análise e da síntese; ii) princípio da visibilidade e participação; e iii) princípio da priorização e otimização.

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A gestão de recursos no RPPS deve ser ativa ou passiva?

Os investidores dividem-se, segundo David F. Swensen, entre os que são “capazes de tomar decisões de qualidade sobre gestão ativa daqueles sem especialização nesse tipo de gestão”.

O supracitado autor, chief investment officer da Universidade de Yale,  afirma categoricamente que poucas “instituições e um número ainda menor de indivíduos mostram capacidade e empenham os recursos necessários para produzir retornos excedentes ajustados ao nível de risco”.

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Como estabelecer metas no RPPS?

Segundo Hosotani “as metas são estabelecidas para estreitar a distância entre o real e o ideal”.

A definição de Hosotani evidencia uma propriedade essencial de toda e qualquer meta, a saber, a meta deve ser possível, realista. As organizações possuem várias metas, ditas maiores e menores, para cada meta maior existe um subconjunto de metas menores subordinadas, a razão de ser das metas menores é serem um meio termo para uma meta maior.

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