Sancionada em 14 de agosto de 2018, a L13709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está plenamente em vigor desde 01/08/2021. Tal lei regulamenta em âmbito nacional as…
O compliance no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social.
O Compliance – em termo simples - é o cumprimento das normas internas e externas pelos colaboradores e terceiros, do Direito Público essa temática assume uma grande importância, pois todos…